CTB - Art. 308 - Código de Trânsito Brasileiro - Smartlex DEV 01

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 308

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1º Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2º Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

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Resumo Jurídico

Ceder a Direção a Condutor Não Habilitado: Uma Infração Grave

O artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma infração gravíssima para quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa que não possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), ou ainda a quem, mesmo habilitado, esteja com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

O que significa essa proibição?

Em termos simples, o proprietário ou responsável por um veículo não pode, sob nenhuma circunstância, permitir que alguém que não esteja legalmente habilitado para dirigir tome o volante. Isso inclui:

Motoristas sem habilitação: Pessoas que nunca obtiveram a CNH ou a PPD.
Condutores com habilitação suspensa ou cassada: Aqueles que tiveram seu direito de dirigir temporariamente (suspensão) ou permanentemente (cassação) retirado pelas autoridades de trânsito.

Por que essa proibição é importante?

A exigência de habilitação para dirigir veículos não é um mero formalismo. Ela garante que o condutor possua os conhecimentos teóricos e práticos necessários para operar um veículo com segurança, respeitando as leis de trânsito e, principalmente, colocando a vida de todos em risco. Permitir que um condutor não habilitado dirija é colocar em perigo a si mesmo, os passageiros e demais usuários da via.

As Consequências da Infração:

Infração gravíssima: Esta é a classificação mais severa de infração de trânsito.
Multa: O infrator será penalizado com uma multa de valor elevado.
Apreensão do veículo: O veículo pode ser apreendido como medida administrativa.
Medidas Administrativas: Outras sanções podem ser aplicadas, como a proibição de obter a CNH por um período.

Responsabilidade Clara:

É fundamental entender que a responsabilidade recai sobre quem permite, confia ou entrega a direção. Isso significa que o proprietário do veículo ou quem estiver na posse dele no momento tem o dever de verificar a habilitação do condutor antes de ceder o controle do automóvel.

Em suma, o artigo 308 reforça o compromisso com a segurança no trânsito, estabelecendo de forma clara e punitiva a responsabilidade de não permitir que pessoas não habilitadas conduzam veículos, garantindo assim um ambiente mais seguro para todos.